A competência depende da autoridade coatora, da natureza do ato e da posição hierárquica do órgão responsável. Em regra, o pedido deve ser dirigido ao órgão judicial competente para controlar o ato impugnado, observadas as regras constitucionais e processuais aplicáveis. Não basta encaminhar o habeas corpus ao tribunal mais próximo ou ao órgão que o advogado costuma utilizar.
Para um caso ligado à Justiça estadual no Paraná, o advogado deve consultar o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e conferir a competência territorial e funcional indicada no site oficial. Em Matinhos, não se deve presumir a comarca, a vara ou o órgão julgador sem essa verificação. A localização do cliente ou do escritório não resolve, isoladamente, a competência.
Se o ato estiver relacionado à Justiça Federal, a análise deve considerar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o órgão de primeiro grau competente. Se a restrição decorrer de matéria trabalhista, deve-se avaliar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A natureza da autoridade e do processo é determinante, inclusive quando a prisão ou ameaça surge incidentalmente em procedimento de outra área.
Quando o ato for de autoridade judicial, examine a existência de órgão competente para revisar a decisão e a eventual inadequação do habeas corpus diante de recurso próprio. Isso não impede a impetração em situações de ilegalidade manifesta ou risco à liberdade, mas exige fundamentação precisa sobre a excepcionalidade e a urgência.
Antes do protocolo, confirme no canal oficial do tribunal competente as regras vigentes de distribuição, identificação do impetrante, assinatura, documentos e direcionamento. Não invente o órgão julgador: registre no relatório interno a fonte da conferência e preserve o comprovante de protocolo.