Antes de ajuizar, o advogado deve identificar se há mera dúvida de enquadramento, divergência com a administração tributária, cobrança já constituída ou risco imediato de restrição à atividade. A primeira providência é obter a narrativa completa da empresa, delimitar o período fiscal e preservar documentos que demonstrem a atividade, as receitas e a opção realizada.
Quando houver autuação, cobrança ou exigência administrativa, a manifestação deve atacar objetivamente a base utilizada, a classificação das receitas, a metodologia de cálculo, a ciência do contribuinte e a documentação desconsiderada. A notificação extrajudicial pode organizar a comunicação com contador, sócios, contratantes ou órgão público, mas não substitui a defesa ou o recurso cabível na via administrativa.
Uma proposta de acordo deve indicar o débito discutido, os períodos envolvidos, a parcela incontroversa, os documentos disponíveis e as condições de encerramento. Não se deve reconhecer integralmente a dívida apenas para acelerar a negociação. O termo precisa prever quitação delimitada, responsabilidade por obrigações acessórias e efeitos sobre medidas de cobrança, observada a legislação aplicável.
Para empresas de São Mateus do Sul, é recomendável criar uma linha do tempo com opção pelo regime, entregas fiscais, notificações, pagamentos, retificações e contatos administrativos. Essa cronologia permite avaliar decadência, prescrição, validade do lançamento e eventual repetição de indébito sem antecipar conclusões sem prova.