O recurso contra a penalidade deve ser dirigido à autoridade que a imputou, conforme o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Não é seguro presumir que o protocolo ocorra em uma unidade específica, por atendimento presencial ou por determinado sistema. Em São Mateus do Sul, verifique na notificação e nas instruções oficiais do órgão autuador o canal efetivamente indicado.
Se o documento não esclarecer o destinatário, consulte a identificação do órgão e da autoridade constantes do auto. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto contenha a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador, além da tipificação, local, data, hora e caracteres da placa. Esses dados orientam a escolha do protocolo, mas não dispensam a conferência oficial.
Para demonstrar a entrega, preserve o recibo com data, hora, número de protocolo e arquivos enviados, quando esses elementos forem fornecidos. No protocolo físico, peça comprovante legível da entrega; no envio por correspondência, guarde a documentação de postagem e de recebimento. Se o órgão disponibilizar consulta, capture o andamento sem eliminar os documentos originais.
O dossiê deve permitir que outro profissional reconstrua a tempestividade sem depender do relato do cliente. Inclua uma cronologia com a data do auto, das notificações, da decisão, da ciência e do protocolo. Também registre a data em que o recurso foi apresentado, pois o art. 285 vincula o prazo de remessa à JARI à data da interposição.