A controvérsia contra ato de autoridade federal, cobrança ou lançamento da Receita Federal, em regra, deve ser examinada pela Justiça Federal. O TRF da 4ª Região integra a estrutura judiciária relevante para o Paraná. A competência territorial precisa ser conferida no site do tribunal, pois não se deve presumir, apenas pela referência a Foz do Iguaçu, a comarca, a subseção, a vara ou a unidade competente.
O rito depende do valor, da complexidade da prova, da presença de ente público e do objeto do pedido. Avalie a adequação do Juizado competente ou da vara comum, sem transportar automaticamente regras da Justiça Estadual. O TJPR é pertinente a demandas estaduais, mas não substitui a análise da competência federal quando o ato impugnado é da União ou de órgão federal.
A Justiça do Trabalho, vinculada ao TRT da 9ª Região, não é o foro ordinário para discutir multa por atraso de declaração de Imposto de Renda. Sua competência somente deve ser cogitada se a controvérsia trabalhista tiver objeto próprio e distinto, não para deslocar artificialmente uma cobrança federal.
Na petição, justifique a competência, qualifique corretamente a autoridade ou pessoa jurídica envolvida e confira a representação processual. A indicação genérica de órgão público, sem demonstrar a origem do ato, pode gerar emenda, extinção ou direcionamento inadequado.