O art. 77, § 2º, da LBPS prevê que a cota individual cessa pela morte do pensionista e, para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, ao completar 21 anos, salvo se inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. Portanto, o advogado deve conferir a situação individual, a data de nascimento e a condição excepcional alegada, sem prometer recebimento até os 24 anos quando essa conclusão não estiver na base legal fornecida.
O acompanhamento não termina com a concessão. Crie alertas para morte de pensionista, aniversário relevante, avaliações ou documentos relacionados à invalidez ou deficiência, habilitação de novos dependentes, alteração de rateio e notificações de revisão ou cessação. O cliente deve informar fatos novos antes que uma alteração administrativa produza prejuízo.
A pensão também não deve ser chamada de vitalícia sem examinar o dependente e a hipótese concreta. Para cônjuge ou companheiro, a duração não pode ser definida apenas pelo vínculo conjugal, especialmente quando a documentação da concessão é incompleta. Leia a decisão administrativa e confronte o fundamento com o art. 77 da LBPS.
Ao revisar parcelas atrasadas ou a manutenção da renda, compare a data de início, o período efetivamente pago, o rateio e os eventos de cessação. Em caso de disputa, confira a competência territorial e as informações oficiais do TJPI ou do TRF da 1ª Região, conforme o caminho processual cabível, sem presumir a unidade jurisdicional responsável.