- Quanto tempo prescreve o crime de estelionato em São Miguel do Tapuio?
- Considerando a pena máxima de 5 anos prevista no art. 171 do Código Penal, o prazo antes do trânsito em julgado se enquadra em 12 anos, conforme o art. 109, inciso III. A contagem depende da consumação e pode sofrer suspensão ou interrupção pelos marcos dos arts. 116 e 117.
- Estelionato prescreve em quantos anos antes da sentença?
- Na modalidade básica descrita no art. 171, a pena máxima é de 5 anos. Por isso, a faixa do art. 109, inciso III, indica 12 anos para a prescrição antes do trânsito em julgado. O cálculo concreto exige verificar a data da consumação, eventual tentativa e os atos processuais posteriores.
- Acordo e pagamento da vítima impedem a prescrição do estelionato?
- Acordo privado e pagamento não devem ser considerados automaticamente causas de suspensão ou interrupção. O art. 116, inciso IV, trata especificamente do período em que não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Em São Miguel do Tapuio, confira a formalização, o cumprimento e a situação processual antes de concluir.
- Quando se consuma o estelionato para iniciar a contagem da prescrição?
- O art. 111, inciso I, do Código Penal estabelece como ponto de partida o dia da consumação. Para identificar essa data, confronte a obtenção da vantagem, o prejuízo, o erro induzido ou mantido e o meio fraudulento descrito no art. 171. Em tentativa, considera-se o dia em que cessou a atividade criminosa.
- Condenado em primeira instância pode ter o estelionato prescrito?
- A condenação em primeira instância não elimina a necessidade de conferir a prescrição. O art. 117 menciona a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis como marco interruptivo, enquanto o art. 116 prevê situações em que o prazo não corre. A resposta depende da cronologia completa, do conteúdo dos atos e da fase processual.