A dívida existir não autoriza qualquer método de cobrança. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor inadimplente contra exposição ao ridículo, constrangimento e ameaça. Para aplicar esse parâmetro ao caso concreto, investigue o conteúdo das falas, a repetição dos contatos, a identificação de terceiros que ouviram a cobrança, a divulgação da dívida e a interferência no trabalho, descanso ou lazer.
O art. 71 do Código de Defesa do Consumidor descreve como conduta penalmente relevante o uso, na cobrança, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou procedimento que exponha injustificadamente o consumidor ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. A análise exige separar a cobrança firme da ameaça, da humilhação e da falsidade comprovável.
O advogado deve perguntar ao cliente quem falou, em nome de qual empresa, qual dívida foi mencionada, qual frase foi utilizada, se houve ameaça de exposição, se alguém estava presente e se o contato alcançou familiares, colegas ou empregador. Evite concluir pelo dano moral apenas com a expressão “ligações excessivas”: descreva a conduta, sua repercussão e a prova disponível.
Na esfera civil, o art. 186 do Código Civil considera ato ilícito a ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viole direito e cause dano, ainda que exclusivamente moral. O art. 927 do Código Civil impõe reparação a quem causar dano por ato ilícito, além das hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa previstas no próprio dispositivo.