- Como comprovar que a casa é minha e serve de moradia familiar?
- Comece pela matrícula atualizada, que identifica a titularidade e os atos registrais. Acrescente documentos coerentes com a residência no imóvel e organize a linha do tempo da aquisição, da ocupação e da dívida. O art. 1º da Lei 8.009/1990 exige imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele reside.
- Bem de família pode ser penhorado em São João do Paraíso?
- A regra do art. 1º da Lei 8.009/1990 é a impenhorabilidade, mas o art. 3º prevê exceções. O advogado deve identificar a origem da dívida, especialmente financiamento para construção ou aquisição do imóvel e crédito de pensão alimentícia, além de conferir a existência de constrição no processo.
- Quando é necessário cancelar o bem de família voluntário?
- Quando o registro voluntário impede ou condiciona a venda, a constituição de garantia ou a mudança de destinação, o cancelamento deve ser examinado. O art. 1.717 do Código Civil exige consentimento dos interessados e de seus representantes legais, com oitiva do Ministério Público. A exigência documental deve ser conferida no cartório.
- Bem de família dado em garantia pode ser protegido em acordo com o credor?
- A resposta depende da origem da garantia, do contrato e da exceção aplicável. Notifique o credor com matrícula, prova de residência e proposta concreta, sem renunciar genericamente à impenhorabilidade. Se não houver liberação, quitação ou ajuste registrável, a resistência deve ser documentada para eventual medida judicial.
- A venda da casa protegida elimina a impenhorabilidade?
- A venda altera o patrimônio e exige reorganizar a análise da moradia familiar. O art. 4º da Lei 8.009/1990 impede benefício quando há aquisição de má-fé, por insolvente, de imóvel mais valioso para transferir a residência. Em São João do Paraíso, documente a finalidade da troca e a sequência dos atos.