A competência territorial deve ser conferida no site do TJMG antes do protocolo. Não se deve afirmar, sem consulta atualizada, qual é a comarca, o foro competente ou a unidade jurisdicional responsável por Janaúba. A escolha deve considerar o domicílio do consumidor, o local relacionado ao cumprimento da obrigação e as regras aplicáveis ao rito escolhido.
O Juizado Especial pode ser adequado quando a controvérsia for documental, o valor estiver dentro do limite legal e não houver complexidade probatória incompatível. A vara comum deve ser considerada quando houver necessidade relevante de prova técnica, pluralidade de questões contratuais, pedido incompatível com o rito simplificado ou discussão que exija instrução mais ampla. A inicial deve justificar a opção processual, e não apenas selecionar o rito por conveniência.
A Justiça do Trabalho, vinculada ao TRT da 3ª Região, não é a via ordinária para controvérsia de compra coletiva, salvo circunstância excepcional que revele relação diretamente inserida em competência trabalhista. A Justiça Federal, perante o TRF da 6ª Região, também não é o caminho comum, salvo presença de hipótese federal específica. A Defensoria Pública de Minas Gerais e o MPMG podem ter atribuições institucionais próprias, mas isso não substitui a definição da via adequada para a demanda individual.
Confira ainda a representação, a capacidade das partes, a qualificação possível dos fornecedores e a existência de reclamação administrativa anterior. Erros de competência, endereçamento ou identificação do réu podem gerar emenda, extinção ou atraso evitável.