- Condomínio pode executar taxa em Três Corações?
- Pode, desde que a obrigação esteja documentada e seja certa, líquida e exigível, com convenção, atas, demonstrativo e prova do vínculo do executado com a unidade. A escolha do procedimento deve ser conferida no TJMG, inclusive quanto à competência territorial aplicável a Três Corações e à adequação dos documentos ao rito executivo.
- Quais documentos evitam a rejeição da cobrança condominial?
- A convenção, a ata de eleição do síndico, as atas que aprovaram orçamento ou rateio, os boletos, a memória de cálculo, a prova do vínculo do réu com a unidade e os comprovantes de pagamentos ou acordos são essenciais. A documentação deve permitir conferir cada parcela, encargo e abatimento.
- É possível protestar dívida de condomínio?
- O protesto pode ser avaliado quando a dívida estiver vencida, determinada e apoiada em documentação hábil. Antes do encaminhamento, confira a representação do condomínio, a identificação do devedor, a origem das parcelas e a existência de pagamento ou acordo. O protesto não corrige falhas na formação do débito.
- Juizado ou vara comum para cobrança condominial?
- A escolha depende do valor, da complexidade da prova, da natureza do pedido e da adequação do rito à cobrança ou à execução. Em Três Corações, não presuma a unidade jurisdicional competente: consulte o TJMG antes da distribuição e confirme se o caso comporta o procedimento escolhido.
- Como evitar cobrança indevida de multa e honorários?
- Indique a cláusula convencional ou a deliberação que sustenta cada encargo, demonstre o cálculo e observe os limites legais aplicáveis. Não inclua honorários ou multas apenas porque aparecem na planilha administrativa. Separe despesas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva, registrando pagamentos parciais e acordos anteriores.