- Contribuições simultâneas ao RGPS e ao RPPS podem ser somadas?
- Podem ser consideradas em benefícios distintos quando cada regime recebe contribuição própria e os requisitos são preenchidos separadamente. Para um único benefício, o mesmo período não pode ser contado duas vezes. A análise deve distinguir concomitância, carência, tempo de contribuição, remunerações e eventual utilização de Certidão de Tempo de Contribuição.
- A Certidão de Tempo de Contribuição permite duas aposentadorias?
- A certidão viabiliza a transferência de tempo entre regimes, mas não cria, por si só, direito a duas aposentadorias. O período certificado e utilizado no regime destinatário deixa de estar disponível para benefício no regime de origem. Em Viçosa, a estratégia deve comparar a contagem recíproca com benefícios independentes.
- Qual Justiça julga ação contra o INSS proposta em Viçosa?
- A demanda contra o INSS, em regra, é submetida à Justiça Federal, com definição do rito conforme valor, complexidade e prova necessária. A competência territorial deve ser conferida no Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Não se deve presumir vara ou unidade jurisdicional apenas porque o atendimento ocorreu em Viçosa.
- Quando a Justiça do Trabalho é relevante no caso previdenciário?
- A Justiça do Trabalho pode ser relevante para discutir vínculo, remuneração, anotação ou parcelas trabalhistas que sirvam como prova perante o regime previdenciário. Ela não concede, em regra, a aposentadoria do RGPS ou do RPPS. O reconhecimento trabalhista ainda deve ser aproveitado e analisado pelo órgão previdenciário competente.
- Quais documentos são indispensáveis para pedir aposentadoria acumulada?
- São essenciais os registros de vínculos, carteira de trabalho, atos funcionais, extratos contributivos, comprovantes de remuneração, certidões, processo administrativo e planilha cronológica. Havendo atividade especial, devem ser reunidos os documentos ambientais pertinentes. O advogado deve demonstrar qual período será usado em cada regime e impedir qualquer duplicidade.