- Produto com defeito em Viçosa: posso pedir devolução do dinheiro?
- Pode, se a hipótese estiver abrangida pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias. Nessa situação, o consumidor escolhe entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional. Em Viçosa, o advogado deve conferir primeiro a cronologia e a prova da reclamação.
- A garantia legal permite exigir reembolso em vez de troca ou conserto?
- A garantia legal não significa reembolso imediato para qualquer defeito. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a oportunidade de sanar o vício; frustrada essa solução no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode escolher a restituição, a substituição ou o abatimento, conforme a prova do caso.
- Quem deve responder pelo produto defeituoso comprado pela internet?
- O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade descritos no dispositivo. O advogado deve identificar vendedor, fabricante e demais participantes pelos documentos da contratação, sem presumir a responsabilidade de um intermediário sem examinar sua atuação e a oferta apresentada.
- O frete de devolução entra no pedido contra o fornecedor?
- Pode ser incluído quando houver relação demonstrada entre o desembolso e a tentativa de solucionar o vício ou cumprir a oferta. Reúna recibo, etiqueta, fatura ou outro comprovante. Em Viçosa, a triagem deve separar frete de entrega, devolução e assistência, evitando pedido baseado em valor estimado ou sem documento.
- Produto com defeito: quais documentos pedir ao cliente antes da ação?
- Peça comprovante da compra, anúncio, manual, fotografias, vídeos, protocolos, conversas, respostas, ordens de serviço, comprovantes de envio e documentos do frete. Também registre datas de recebimento, defeito e reclamação. Essa documentação permite avaliar os arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor e a eventual aplicação do art. 49.