- Em Malacacheta, quando a venda exige NF-e e quando se trata de NFS-e?
- A distinção depende da natureza comprovada da operação e da legislação aplicável ao contribuinte. A venda de mercadoria e a prestação de serviço não devem ser tratadas como categorias intercambiáveis sem exame documental. Em Malacacheta, peça descrição da operação, documentos de entrega ou execução e a norma indicada pelo fisco antes de concluir qual documento é exigível.
- Qual é o prazo para emitir nota fiscal eletrônica depois da venda em Malacacheta?
- A base normativa fornecida não traz prazo numérico de emissão. O advogado deve pedir o ato que disciplina a operação, verificar a data do fato e confrontá-la com a exigência formal. Em Malacacheta, não atribua ao cliente um prazo específico sem documento normativo ou comunicação administrativa que permita identificar o início e o alcance do dever.
- A cópia em papel da nota fiscal eletrônica é obrigatória para o cliente?
- Não é possível afirmar uma obrigação geral de cópia em papel apenas com os dados fornecidos. Emissão eletrônica, entrega do documento, retenção do original e impressão são questões distintas. A peça deve identificar quem solicitou a cópia, qual norma foi invocada e qual operação está sendo examinada, evitando transformar uma exigência documental específica em regra universal.
- O advogado pode contestar uma exigência de NF-e sem documento que indique o início da obrigação?
- Pode estruturar a contestação justamente sobre a falta de individualização do fundamento, da data inicial, da operação e do sujeito passivo, desde que peça a exibição ou indicação do ato aplicável. O art. 142 do Código Tributário Nacional orienta a verificação administrativa do fato gerador e dos demais elementos do lançamento; a alegação deve apontar a lacuna concreta.
- Como pedir regularização quando o contribuinte de Malacacheta não conseguiu emitir a nota?
- Descreva a operação, a data, a tentativa de emissão, a falha registrada e os documentos disponíveis. Requeira orientação expressa sobre a forma de regularização, sem inventar prazo ou procedimento. Se a obrigação estiver controvertida, formule pedido subsidiário de indicação do fundamento normativo e preserve a possibilidade de contestar a penalidade, especialmente quando faltar prova do dever instrumental.