Comece reconstruindo a sequência documental: aquisição, mudança para a casa, instituição voluntária se houver, contratação da dívida, constituição da garantia, cobrança, penhora e sentença. Em Cururupu, não basta afirmar que a família mora no imóvel; é preciso saber se a dívida se relaciona ao financiamento da própria casa, à pensão alimentícia, a tributos do prédio, a despesas condominiais ou a outra hipótese prevista na base legal.
Na venda, examine a matrícula, a existência de constrição e o efeito da decisão judicial. A sentença que reconhece a impenhorabilidade não autoriza automaticamente qualquer negócio nem elimina a necessidade de regularizar averbações. Se a família possui mais de uma residência, o art. 5º da Lei 8.009 exige atenção ao imóvel protegido e ao critério do menor valor, salvo a situação registral ali prevista.
Quanto ao bem de família voluntário, o art. 1.715 do Código Civil prevê isenção de execução por dívidas posteriores à instituição, ressalvadas as dívidas ali mencionadas, e determina destinação do saldo existente em certas hipóteses de execução. A orientação deve registrar riscos, documentos faltantes e providências concretas, sem prometer blindagem absoluta. Se houver atuação perante a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal ou a Justiça estadual, confira a competência e os atos no respectivo tribunal: TRT da 16ª Região, TRF da 1ª Região ou TJMA.