Depois da morte, o testamento particular deve ser apresentado ao juízo competente para publicação e confirmação. O procedimento envolve a juntada do original, a identificação dos interessados e a produção das provas necessárias à verificação da autenticidade e do cumprimento das formalidades. As testemunhas podem ser ouvidas para confirmar a elaboração e a assinatura.
A competência territorial deve ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, porque não se deve presumir que a unidade judicial responsável esteja instalada em São José de Ribamar ou que o município seja necessariamente sede da comarca. A definição depende dos elementos processuais e territoriais do caso concreto.
O pedido não deve ser direcionado ao Juizado, à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal. A matéria é sucessória e, em regra, deve ser submetida à Justiça Estadual, perante a unidade competente para a sucessão. O advogado deve conferir a organização judiciária e o protocolo aplicável no site do tribunal, sem presumir o sistema eletrônico utilizado.
Obtida a confirmação, o testamento poderá orientar o inventário, observados os limites da legítima, a existência de credores e a necessidade de providências registrais. A Lei de Registros Públicos será relevante quando houver atos de registro ou averbação decorrentes da sucessão. A Lei 11.441/2007 pode ser considerada no inventário extrajudicial quando presentes seus pressupostos, mas não elimina a necessidade de examinar a confirmação judicial do testamento particular.