A peça deve sustentar que o teletrabalho não elimina, por si só, os direitos trabalhistas incompatíveis apenas com a presença física. Devem ser examinados remuneração, repousos, férias, proteção à saúde e segurança, tratamento não discriminatório e eventual controle de jornada. A pretensão relativa a horas exige demonstração concreta da possibilidade de fiscalização e dos mecanismos efetivamente utilizados.
A Lei 14.442/2022 trata da responsabilidade por equipamentos tecnológicos, infraestrutura e despesas necessárias à prestação do serviço. O contrato deve prever a forma de fornecimento, manutenção, restituição e reembolso. O advogado deve formular pedido compatível com a prova, evitando cobrança genérica de custos sem documentos, nexo causal ou demonstração de indispensabilidade.
Também é dever empresarial instruir o empregado, de modo expresso, quanto às precauções destinadas a evitar doenças e acidentes de trabalho. A prova pode envolver orientações escritas, treinamentos, registros de entrega e condições ergonômicas. O empregado, por sua vez, deve observar as instruções recebidas e comunicar limitações, incidentes e alterações relevantes no ambiente de trabalho.
Na defesa, o empregador deve demonstrar a regularidade contratual, a disponibilização dos meios necessários, os reembolsos realizados e a efetiva organização do regime. Na inicial, o empregado deve individualizar as tarefas, a rotina, os equipamentos utilizados, as despesas e os fatos que sustentam cada pedido.