JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual.
Matéria: Tribunal de Contas Estadual; Escolha e Nomeação de Conselheiro; Assembleia Legislativa; Voto Secreto; Prazo para Nomeação pelo Governador
Legislação discutida
CF/1988: art. 52, III, "b" e art. 84, XV Constituição do Estado de Sergipe: art. 84
- art. 52
- art. 84
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tribunal de contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela assembleia legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador?
É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 52, III, "b" e art. 84, XV Constituição do Estado de Sergipe: art. 84
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1163 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4964.
Fonte oficial
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