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STFInformativo 1104Plenário

Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal

É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal,

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.

Matéria: Criação, Extinção e Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos; Transformação de Cargos sem Aumento de Despesa; Cargos em Comissão; Funções de Confiança/Repartição de Competências; Processo Legislativo; Transformação de

Legislação discutida

CF/1988: art. 37, V; art. 48, X; art. 61, § 1º, II, “a”; art. 84, VI, “a” e “b”. Lei 2.963/1991 do Estado de Sergipe: art. 6º. Lei 3.591/1995 do Estado de Sergipe: art. 50, I e II. Lei 4.749/2003 do Estado de Sergipe: art. 62, I e II. Lei 6.130/2007 do Estado de Sergipe: art. 65, I e II. Lei 7.116/2011 do Estado de Sergipe: art. 73, I e II. Lei 7.950/2014 do Estado de Sergipe: art. 49, I e II. Lei

  • art. 37
  • art. 48
  • art. 61
  • art. 84
  • art. 6
  • art. 50
  • art. 62
  • art. 65
  • art. 73
  • art. 49

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal?

É inconstitucional — por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa (CF/1988, art. 84, VI, “a” e “b”) e ofender o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “a”) — norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 37, V; art. 48, X; art. 61, § 1º, II, “a”; art. 84, VI, “a” e “b”. Lei 2.963/1991 do Estado de Sergipe: art. 6º. Lei 3.591/1995 do Estado de Sergipe: art. 50, I e II. Lei 4.749/2003 do Estado de Sergipe: art. 62, I e II. Lei 6.130/2007 do Estado de Sergipe: art. 65, I e II. Lei 7.116/2011 do Estado de Sergipe: art. 73, I e II. Lei 7.950/2014 do Estado de Sergipe: art. 49, I e II. Lei

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1104 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6180.

Fonte oficial

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