JusParseO que foi decidido
É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a”) — lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes.
Matéria: Conselhos de Fiscalização Profissional; Criação, Extinção e Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos; Repartição de Competências; Processo Legislativo
Legislação discutida
CF/1988: art. 61, § 1º, II, a. Lei 9.696/1998: art. 4º; art. 5º. Lei 14.386/2022.
- art. 61
- art. 4
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iniciativa de lei para a criação conselho federal e dos conselhos regionais de educação física?
É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a”) — lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 61, § 1º, II, a. Lei 9.696/1998: art. 4º; art. 5º. Lei 14.386/2022.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1084 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3428.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis