JusParseO que foi decidido
São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário.
Matéria: Organização Político-Administrativa; Criação, Extinção, Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos
Legislação discutida
Lei 11.457/2007: art.10, II.
- art. 10
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reestruturação da administração tributária federal?
São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 11.457/2007: art.10, II.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1118 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4151.
Fonte oficial
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