JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais — por ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (CF/1988, art. 132, caput) — normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a criação ou a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico no âmbito de autarquias e fundações estaduais. Esse entendimento não se aplica, dentre outros casos, na hipótese de instituição de procuradorias em universidades estaduais e de manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 69).
Matéria: Organização Político-Administrativa; Administração Pública; Advocacia Pública; Autarquias e Fundações Estaduais
Legislação discutida
CF/1988: arts. 132, caput e 207. ADCT: art. 69. Lei nº 8.442/2007 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.660/2008 do Estado da Paraíba. Lei nº 5.265/1990 do Estado da Paraíba. Lei nº 5.306/1990 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.437/2007 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.642/2008 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.699/2008 do Estado da Paraíba. Decreto nº 7.960/1979.
- art. 132
- art. 69
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses?
São inconstitucionais — por ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual (CF/1988, art. 132, caput) — normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a criação ou a manutenção de órgãos de assessoramento jurídico no âmbito de autarquias e fundações estaduais. Esse entendimento não se aplica, dentre outros casos, na hipótese de instituição de procuradorias em universidades estaduais e de manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 69).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 132, caput e 207. ADCT: art. 69. Lei nº 8.442/2007 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.660/2008 do Estado da Paraíba. Lei nº 5.265/1990 do Estado da Paraíba. Lei nº 5.306/1990 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.437/2007 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.642/2008 do Estado da Paraíba. Lei nº 8.699/2008 do Estado da Paraíba. Decreto nº 7.960/1979.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1127 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7218.
Fonte oficial
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