JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal (CF/1988, art. 30, I) e do concurso público para provimento de cargos (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Matéria: Organização Político-Administrativa; Municípios; Advocacia Pública; Procuradoria Municipal; Autonomia Municipal; Concurso Público
Legislação discutida
CF/1988: arts. 30, I, 37, II, 131 e 132. Constituição do Estado de Pernambuco: art. 81-A, caput e §§ 1º e 3º.
- art. 30
- art. 81
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público?
É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal (CF/1988, art. 30, I) e do concurso público para provimento de cargos (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 30, I, 37, II, 131 e 132. Constituição do Estado de Pernambuco: art. 81-A, caput e §§ 1º e 3º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1131 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6331.
Fonte oficial
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