JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de emergência.
Tese fixada
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Matéria: Contrato Administrativo; Empregado Público/Temporário; Concurso Público; Organização do Estado; Municípios; Administração Pública; Controle de Constitucionalidade; Modulação Temporal de Efeitos; Recursos
O julgamento está vinculado ao 612, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 509/1999-Bertópolis/MG, art. 192, II, III, § 1º, art. 193; CF/1988, art. 37, II, "in fine", e IX; Súmula 685/STF
- art. 192
- art. 193
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contratação temporária de servidor público sem concurso - 1 e 2?
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 509/1999-Bertópolis/MG, art. 192, II, III, § 1º, art. 193; CF/1988, art. 37, II, "in fine", e IX; Súmula 685/STF
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 612, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 742 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 658026.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis