STFInformativo 779Plenário26 de março de 2015

Contrato nulo e direito ao FGTS - 1 e 2

Os contratos de emprego firmados pela Administração Pública, sem o prévio concurso público, embora nulos, geram direitos em relação ao recolhimento e levantamento do FGTS.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Os contratos de emprego firmados pela Administração Pública, sem o prévio concurso público, embora nulos, geram direitos em relação ao recolhimento e levantamento do FGTS.

Matéria: Contrato Administrativo; Empregado Público/Temporário; Anulação; Concurso Público; Administração Pública; Direitos Sociais; FGTS

Legislação discutida

Lei 8.036/1990, art. 19-A; art. 20, II MP 2.164-41/2001 CF, art. 37, II e § 2º; art. 169

art. 19
art. 20
art. 37
art. 169
CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre contrato nulo e direito ao fgts - 1 e 2?

Os contratos de emprego firmados pela Administração Pública, sem o prévio concurso público, embora nulos, geram direitos em relação ao recolhimento e levantamento do FGTS.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 8.036/1990, art. 19-A; art. 20, II MP 2.164-41/2001 CF, art. 37, II e § 2º; art. 169

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 779 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3127.

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