JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condições análogas a ele, desde que haja demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita dessa situação em processo administrativo no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Devido Processo Legal; Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa; Trabalho Escravo; Condição Análoga à de Escravo; Cassação da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Legislação discutida
Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre trabalho escravo e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do icms?
É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condições análogas a ele, desde que haja demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita dessa situação em processo administrativo no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1173 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5465.
Fonte oficial
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