JusParseO que foi decidido
Não ofende o princípio do direito adquirido decisão que, no curso do processamento do pedido de licença de construção, estabelece novas regras de ocupação do solo.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
Lei 6.978/1995 do Município de Belo Horizonte.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre alvará de construção e direito adquirido?
Não ofende o princípio do direito adquirido decisão que, no curso do processamento do pedido de licença de construção, estabelece novas regras de ocupação do solo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 6.978/1995 do Município de Belo Horizonte.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 182 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 235736.
Fonte oficial
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