JusParseO que foi decidido
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais
O julgamento está vinculado ao 832, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 5º, XXXIII.
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atividade parlamentar e o direito à informação?
"O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, XXXIII.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 832, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 899 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 865401.
Fonte oficial
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