JusParseO que foi decidido
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
Matéria: Direitos e garantias fundamentais
Legislação discutida
Lei 8.443/1992; Lei 10.522/2002, art. 26-A; LC 101/2000, art. 101.
- art. 26
- art. 101
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cadastros federais de inadimplência e devido processo legal?
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.443/1992; Lei 10.522/2002, art. 26-A; LC 101/2000, art. 101.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 988 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 2910.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis