JusParseO que foi decidido
É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos.
Matéria: Regime de precatórios/ Direitos e garantias fundamentais
Legislação discutida
Lei 13.463/2017, art. 2º
- art. 2
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais não resgatados?
É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 13.463/2017, art. 2º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1061 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5755.
Fonte oficial
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