JusParseO que foi decidido
É inconstitucional – por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), bem como por ofender os direitos fundamentais à propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII e XXIV), à isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), ao devido processo legal substantivo (CF/1988, art. 5º, LIV) e ao acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) – o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC nº 30/2000.
Matéria: Precatórios; Parcelamento; Débitos da Fazenda Pública; Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
CF/1988: arts. 1º, 2º, 3º, 5º, caput, XXII, XXIV, XXXV e LIV e 100. ADCT da CF/1988: art. 78. EC nº 30/2000: art. 2º.
- art. 1
- art. 78
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ec nº 30/2000 e regime excepcional de parcelamento de precatórios?
É inconstitucional – por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), bem como por ofender os direitos fundamentais à propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII e XXIV), à isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), ao devido processo legal substantivo (CF/1988, art. 5º, LIV) e ao acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) – o regime excepcional de parcelamento de precatórios instituído pela EC nº 30/2000.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 1º, 2º, 3º, 5º, caput, XXII, XXIV, XXXV e LIV e 100. ADCT da CF/1988: art. 78. EC nº 30/2000: art. 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1135 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2362.
Fonte oficial
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