STFInformativo 1160Plenário26 de novembro de 2024

Precatórios: compensação, pela Fazenda Pública devedora, de valores constituídos contra o credor original

“A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — na medida em que configura desobediência à efetividade da jurisdição, à coisa julgada material, à separação dos Poderes e à isonomia entre o poder público e o particular, regra fundamental do Estado Democrático de Direito (CF/1988, arts. 1º, caput, 2º, 5º, caput, XXXV e XXXVI) — a compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios estabelecida pelos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF/1988.

Tese fixada

“A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”

Matéria: Precatórios; Débitos da Fazenda Pública; Compensação Unilateral; Substituição de Penhora; Direitos e Garantias Fundamentais

O julgamento está vinculado ao 558, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 1º, caput, art. 2º, art. 5º, caput, XXXV e XXXVI.

art. 1
art. 2
art. 5
CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre precatórios: compensação, pela fazenda pública devedora, de valores constituídos contra o credor original?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 1º, caput, art. 2º, art. 5º, caput, XXXV e XXXVI.

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 558, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1160 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 678360.

Fonte oficial

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