JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
Matéria: Poder Judiciário, Estatuto da Magistratura
Legislação discutida
CF/1988, art. 93, caput Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN): art. 80, §1º, I Lei 6.564/2005 do Estado de Alagoas: art. 174 e art. 175, IV do § 3º
- art. 93
- art. 80
- art. 174
- art. 175
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tempo de serviço como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura?
É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 93, caput Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN): art. 80, §1º, I Lei 6.564/2005 do Estado de Alagoas: art. 174 e art. 175, IV do § 3º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1069 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6772.
Fonte oficial
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