JusParseO que foi decidido
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura.
Matéria: Poder Judiciário
Legislação discutida
CF/1988, art. 93, caput Lei 11.697/2008, art. 58, VI
- art. 93
- art. 58
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre magistratura e critério de promoção?
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de desempate para promoção na carreira da magistratura.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 93, caput Lei 11.697/2008, art. 58, VI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1027 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6779.
Fonte oficial
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