JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.
Matéria: Processo Legislativo; Poder Judiciário; Magistratura; Promoção
Legislação discutida
CF, arts. 19, II; 96, I, a. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, art. 164, IV, e e f,.
- art. 19
- art. 164
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre loman: antiguidade dos magistrados e critério de desempate?
São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 19, II; 96, I, a. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, art. 164, IV, e e f,.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1026 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6766.
Fonte oficial
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