JusParseO que foi decidido
É constitucional, por se tratar de matéria interna corporis, a norma do regimento interno de Assembleia Legislativa que utiliza a idade como critério de desempate nas eleições para os cargos de sua mesa diretora.
Matéria: Poder Legislativo; Eleição da Mesa Diretora; Critério de Desempate; Idade; Matéria Interna Corporis
Legislação discutida
CF/1988: art. 27, § 3º; art. 77, §5º Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão: Art. 8º , IV
- art. 27
- art. 77
- art. 8
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate?
É constitucional, por se tratar de matéria interna corporis, a norma do regimento interno de Assembleia Legislativa que utiliza a idade como critério de desempate nas eleições para os cargos de sua mesa diretora.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 27, § 3º; art. 77, §5º Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão: Art. 8º , IV
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1200 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7756.
Fonte oficial
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