JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.
Matéria: Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Eleição de Vice-Governador; Vacância Isolada Direito Eleitoral – Eleição
Legislação discutida
CF/1988: Art. 28 e Art. 77 Emenda Constitucional 10/1994 do Estado de Alagoas:
- art. 28
- art. 77
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre assembleia legislativa: eleição para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância?
É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 28 e Art. 77 Emenda Constitucional 10/1994 do Estado de Alagoas:
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1100 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 999.
Fonte oficial
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