STFInformativo 1150Plenário12 de setembro de 2024

Soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional — por não violar o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade (CF/1988, art. 5º, LVII) e por garantir a máxima efetividade da soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”) - a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena fixada.

Tese fixada

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”

Matéria: Tribunal do Júri; Soberania dos Veredictos; Execução Imediata da Pena; Quantum da Pena/Direitos e Garantias Fundamentais; Proteção à Vida; Presunção de Inocência; Isonomia

O julgamento está vinculado ao 1068, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”; LVII CPP/1941: Art. 283; art. 492, I; art. 593, III

art. 5
art. 283
art. 492
art. 593
CF
CPP

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre soberania dos veredictos: execução imediata da pena aplicada pelo tribunal do júri?

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c” e “d”; LVII CPP/1941: Art. 283; art. 492, I; art. 593, III

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 1068, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1150 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1235340.

Fonte oficial

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