JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
Matéria: Servidores Públicos
Legislação discutida
CF, art. 37, X e XIII; e Lei 10.276/2015, art. 1º, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º
- art. 37
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre servidor público estadual: remuneração de procurador legislativo e vinculação ao subsídio dos ministros do stf?
É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, X e XIII; e Lei 10.276/2015, art. 1º, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1000 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6436.
Fonte oficial
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