JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
Matéria: Poder Judiciário; Magistratura; Remuneração; Subsídio/ Servidor Público; Adicionais; Auxílio-Aperfeiçoamento Profissional
Legislação discutida
CF/1988: art. 39, § 4º. EC 19/1998. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 59/2001: art. 114, IX. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 135/2014: art. 46
- art. 39
- art. 114
- art. 46
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pagamento de auxílio a membros do poder judiciário estadual?
É inconstitucional — por violar o art. 39, § 4º, da CF/1988, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 39, § 4º. EC 19/1998. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 59/2001: art. 114, IX. Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 135/2014: art. 46
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1102 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5407.
Fonte oficial
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