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STFInformativo 540Plenário

RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 1

Não se aplica o art. 515, § 3º do CPC aos mandados de seguranças impetrados no STF, uma vez que este instituto seria aplicado à apelação e seu conhecimento pelo STF implicaria supressão de instância.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não se aplica o art. 515, § 3º do CPC aos mandados de seguranças impetrados no STF, uma vez que este instituto seria aplicado à apelação e seu conhecimento pelo STF implicaria supressão de instância.

Matéria: Mandado de Segurança

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre rms e art. 515, § 3º, do cpc - 1?

Não se aplica o art. 515, § 3º do CPC aos mandados de seguranças impetrados no STF, uma vez que este instituto seria aplicado à apelação e seu conhecimento pelo STF implicaria supressão de instância.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 540 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RMS 26959.

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