JusParseO que foi decidido
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (Lei 12.016/2019, art. 1º, § 2º) (1).
Matéria: Mandado de segurança
Legislação discutida
CF, art. 5º, LXIX CPC/2015, art. 300, § 1º
- art. 5
- art. 300
- CF
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cabimento de mandado de segurança e poder geral de cautela do magistrado?
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (Lei 12.016/2019, art. 1º, § 2º) (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, LXIX CPC/2015, art. 300, § 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1021 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4296.
Fonte oficial
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