JusParseO que foi decidido
Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial.
Tese fixada
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Matéria: Mandado de Segurança; Juizados Especiais; Cabimento
O julgamento está vinculado ao 77, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); Lei 1.533/1951 (Lei do Mandado de Segurança); CPC/1973
- CPC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Civil
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre juizados especiais e mandado de segurança contra decisão interlocutória?
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); Lei 1.533/1951 (Lei do Mandado de Segurança); CPC/1973
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 77, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 547 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 576847.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis