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STFInformativo 1188Plenário

Restruturação das carreiras da polícia civil do Estado do Paraná

São constitucionais — desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória — normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

São constitucionais — desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória — normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.

Matéria: Servidor Público; Polícia Civil; Sistema Remuneratório e Benefícios; Subsídio; Restruturação das Carreiras

Legislação discutida

CF/1988: arts. 39, § 4º e 144, IV e § 9º. Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná: arts. 39, § 3º; 64, § 4º; 78, § 2º; e 82, § 3º.

  • art. 39
  • CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre restruturação das carreiras da polícia civil do estado do paraná?

São constitucionais — desde que observem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória — normas estaduais que disciplinam o regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil local.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: arts. 39, § 4º e 144, IV e § 9º. Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná: arts. 39, § 3º; 64, § 4º; 78, § 2º; e 82, § 3º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1188 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7578.

Fonte oficial

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