JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.
Matéria: Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Subsídios/Mora Legislativa; Forma de Remuneração; Delegados de Polícia
Legislação discutida
CF/1988: art. 39, § 4º, e art. 144, § 9º.
- art. 39
- art. 144
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre mora legislativa na implementação do regime de subsídio para delegados de polícia?
É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação do regime de remuneração por subsídio para os delegados de polícia.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 39, § 4º, e art. 144, § 9º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1215 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADO 13.
Fonte oficial
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