JusParseO que foi decidido
São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado.
Matéria: ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Legislação discutida
(1) Decreto 9.831/2019
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre remanejamento de cargos em comissão de peritos do mnpct, fragilização do combate à tortura no país e abuso do poder regulamentar?
São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
(1) Decreto 9.831/2019
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1048 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 607.
Fonte oficial
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