JusParseO que foi decidido
O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação (CF/1988, art. 7º, XXVII).
Matéria: Direitos Sociais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; Proteção em Face da Automação; Mora Legislativa; Omissão Inconstitucional
Legislação discutida
CF/1988: arts. 7º, XXII e XXVII; 170, VIII e 218, caput.
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação?
O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação (CF/1988, art. 7º, XXVII).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 7º, XXII e XXVII; 170, VIII e 218, caput.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1194 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADO 73.
Fonte oficial
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