JusParseO que foi decidido
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas (CF/1988, art. 7º, XI).
Matéria: Direitos Sociais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; Participação Excepcional na Gestão da Empresa; Mora Legislativa; Omissão Inconstitucional
Legislação discutida
CF/1988: Art. 7º, XI. Lei nº 12.353/2010. Lei nº 14.195/2021. Lei nº 6.404/1976.
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa?
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão das empresas (CF/1988, art. 7º, XI).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 7º, XI. Lei nº 12.353/2010. Lei nº 14.195/2021. Lei nº 6.404/1976.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1165 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADO 85.
Fonte oficial
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