JusParseO que foi decidido
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, X).
Matéria: Direitos Sociais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; Proteção do Salário; Retenção Dolosa; Tipificação do Crime; Mora Legislativa; Omissão Inconstitucional
Legislação discutida
CF/1988: art. 7º, X. CP/1940, art. 168
- art. 7
- art. 168
- CF
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre proteção salarial e mora do congresso nacional em elaborar a norma penal exigida pela constituição federal (art. 7º, x)?
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, X).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 7º, X. CP/1940, art. 168
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1179 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADO 82.
Fonte oficial
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