JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar as prerrogativas de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como por usurpar a sua iniciativa legislativa — dispositivo de lei complementar que impõe a cessão de auditor federal de controle externo para ocupar cargo de dedicação exclusiva em órgão integrante da estrutura de outro Poder.
Matéria: Tribunal de Contas da União; Prerrogativas; Autonomia; Autogoverno; Reserva de Iniciativa / Regime de Recuperação Fiscal; Conselho de Supervisão
Legislação discutida
Lei Complementar nº 159/2017: Art. 6º , §1º, II Lei Complementar nº 159/2017: Art. 4º-A, III
- art. 6
- art. 4
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre regime de recuperação fiscal dos estados e do distrito federal: composição do conselho de supervisão?
É inconstitucional — por violar as prerrogativas de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como por usurpar a sua iniciativa legislativa — dispositivo de lei complementar que impõe a cessão de auditor federal de controle externo para ocupar cargo de dedicação exclusiva em órgão integrante da estrutura de outro Poder.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei Complementar nº 159/2017: Art. 6º , §1º, II Lei Complementar nº 159/2017: Art. 4º-A, III
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1179 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6844.
Fonte oficial
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