JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

STFInformativo 1145Plenário

Colégio de eleitores dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça local

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de inicia

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

Matéria: Tribunal de Justiça; Eleição de Órgãos Diretivos; Autonomia Administrativa; Repartição de Competências; Processo Legislativo; Reserva de Iniciativa

Legislação discutida

CF/1998: art. 2º; art. 93, caput; art. 96, I, a; art. 96, II, d e art. 99. LOMAN/1979: art. 102. Emenda Constitucional nº 67/2013 da Constituição do Estado de Mato Grosso

  • art. 2
  • art. 93
  • art. 96
  • art. 99
  • art. 102
  • CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Constitucional

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre colégio de eleitores dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local?

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), a autonomia dos tribunais (CF/1988, arts. 96, I, “a”, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF/1988, art. 93, caput) e a reserva de iniciativa (CF/1988, art. 96, II, “d”) — norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1998: art. 2º; art. 93, caput; art. 96, I, a; art. 96, II, d e art. 99. LOMAN/1979: art. 102. Emenda Constitucional nº 67/2013 da Constituição do Estado de Mato Grosso

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1145 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5303.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

  • IA para pjeO informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local também pode exigir um caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
  • ia jurídica para pjeTema relacionado — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local. Este roteiro ajuda a consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
  • analisar processo pje com iaContexto atual — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local: veja um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
  • análise de autos pje com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local), use este caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
  • ler processo pje com iaEsta referência sobre o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local se conecta a um fluxo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
  • minuta pje com iaO informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local também pode exigir um caminho para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
  • inteligência artificial para pjeTema relacionado — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

  • IA para EprocO informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
  • ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
  • inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
  • extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
  • analisar processo eproc com iaO informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
  • análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
  • ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
  • minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
  • Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Colegio de Eleitores dos Orgaos Diretivos do Tribunal de Justica Local se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.